Termos de Uso do Porthon
Vigente a partir de 1º de outubro de 2026.
Estas são as regras para usar o Porthon. Em resumo: o acesso é dado pelo seu condomínio, é pessoal, cada papel vê só o que precisa, e o que é registrado no sistema — principalmente as ocorrências — fica como registro.
1. Quem somos e o que estes termos regulam
O Porthon é um sistema de gestão para condomínios, acessado pela internet, desenvolvido e mantido pela 7SevenCode, nome comercial sob o qual atua Rafael Bittencourt, pessoa física, com domicílio em Porto Alegre/RS ("7SevenCode", "nós").
Estes Termos de Uso regulam o uso do Porthon por todas as pessoas que recebem um acesso a ele: síndicos, síndicos profissionais, administradoras, membros do conselho, porteiros, zeladores, equipe de manutenção e moradores ("usuário", "você").
A contratação do Porthon é feita pelo condomínio (ou pela administradora que o representa), por contrato próprio de licença de uso assinado com a 7SevenCode. Esse contrato rege a relação comercial entre o condomínio e a 7SevenCode — preço, prazo, suporte e rescisão — e prevalece sobre estes Termos naquilo em que tratarem do mesmo assunto entre essas partes.
Ao entrar no Porthon pela primeira vez você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o sistema e informe a administração do seu condomínio.
2. Como o acesso é concedido
O Porthon não tem cadastro aberto ao público. O acesso é criado pela administração do condomínio ou pela 7SevenCode, a pedido dela, e está vinculado ao condomínio e ao papel que você exerce nele.
Cada papel enxerga e faz coisas diferentes. Essa separação é aplicada no próprio banco de dados, e não apenas na tela: o morador vê somente o que é dele e da sua unidade; a equipe vê o necessário ao seu trabalho; a administração vê o condomínio que administra. Síndicos profissionais e administradoras podem ter acesso a mais de um condomínio, sempre limitado aos condomínios que os contrataram.
A senha inicial é provisória e precisa ser trocada no primeiro acesso. As credenciais são pessoais e intransferíveis: não as compartilhe, nem com colegas de turno. Os atos praticados com a sua credencial presumem-se praticados por você, e o sistema registra o autor de cada ação.
Se suspeitar que alguém usou o seu acesso, troque a senha e avise a administração do condomínio imediatamente.
O acesso termina quando a administração o desativa — por exemplo, quando o morador se muda ou o funcionário é desligado — ou quando o contrato do condomínio com a 7SevenCode se encerra.
3. O que você pode fazer no Porthon
Conforme o plano contratado pelo condomínio e o seu papel, o Porthon permite registrar e consultar encomendas, controle de acessos de visitantes e prestadores, moradores e veículos, reservas de áreas comuns, ordens de serviço, avisos da administração, ocorrências e, em alguns planos, contratos e controle financeiro.
Funcionalidades identificadas como "beta" estão em funcionamento e em evolução: podem mudar de forma, ganhar ou perder campos e apresentar limitações maiores que as demais.
4. Ocorrências: o registro que não se apaga
O módulo de Ocorrências substitui o tradicional livro de ocorrências do condomínio. Nele o morador registra reclamações, solicitações e comunicações à administração — barulho, vazamento, uso de vaga, áreas comuns, entre outras — e a administração responde no mesmo lugar.
Por ser um registro, a ocorrência enviada não pode ser editada nem apagada por quem a registrou. Correções e complementos são feitos por nova mensagem na mesma ocorrência, preservando o que foi dito antes. A administração pode mudar a situação da ocorrência (em análise, resolvida, arquivada), mas também não apaga o conteúdo.
Uma ocorrência é vista por quem a registrou e pela administração do condomínio. Ela não é publicada para os demais moradores. Quando a ocorrência citar outra unidade, a administração decide como tratar o assunto, nos termos da convenção e do regimento interno.
As ocorrências podem ser usadas pela administração como registro em assembleia, na aplicação de advertências e multas previstas no regimento, e como prova em processo administrativo ou judicial.
Escreva com fatos: data, horário, local e o que aconteceu. Ofensa, ameaça, exposição da vida privada de terceiros e acusação sem fundamento continuam sendo responsabilidade de quem escreveu, inclusive civil e criminal, e podem levar à suspensão do acesso.
5. Responsabilidade pelo que é registrado
Você é responsável pela veracidade do que registra no Porthon: nomes, documentos, fotos, horários, descrições e mensagens.
Fotografe apenas o necessário à finalidade do registro — a encomenda, a placa, o serviço executado. Evite incluir rostos e pessoas que não fazem parte do registro.
O condomínio, como responsável pelos dados que decide coletar, responde perante os moradores, funcionários e visitantes pela legitimidade dessa coleta. A 7SevenCode não confere o conteúdo inserido pelos usuários e não responde por informação incorreta, ofensiva ou ilícita registrada por eles.
6. O que não é permitido
- Acessar ou tentar acessar dados de outro condomínio, de outra unidade ou de outro papel que não o seu.
- Compartilhar credenciais, ou usar a credencial de outra pessoa.
- Testar, sondar ou explorar falhas de segurança, sobrecarregar o sistema, automatizar acessos ou extrair dados em massa sem autorização escrita da 7SevenCode.
- Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o sistema.
- Usar o Porthon para fim alheio à gestão do condomínio, para perseguir, vigiar ou expor pessoas, ou para qualquer ato ilícito.
- Inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ou que viole direito de imagem, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros.
Encontrou uma falha de segurança? Comunique a 7SevenCode pelo e-mail abaixo, sem explorá-la. Comunicação de boa-fé é bem-vinda e será tratada com sigilo.
O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao cancelamento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Sempre que possível, a administração do condomínio será avisada antes.
7. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Porthon disponível de forma contínua, mas nenhum sistema na internet funciona sem interrupção. Podem ocorrer paradas para manutenção, falhas de conexão do aparelho ou da rede do usuário, e falhas dos provedores de infraestrutura em nuvem que utilizamos.
O Porthon é ferramenta de registro e organização. Ele não substitui a vigilância, a guarda de bens nem as obrigações legais da administração do condomínio, e a portaria deve manter um procedimento alternativo para os momentos em que o sistema ou a internet estiverem fora do ar.
Notificações no celular dependem do aparelho, do sistema operacional, da permissão concedida pelo usuário e dos serviços de envio da Apple, do Google e dos navegadores. Elas complementam, e não substituem, a consulta ao sistema.
O suporte é prestado à administração do condomínio, nas condições do plano contratado. Moradores devem procurar primeiro a administração do seu condomínio.
8. Propriedade intelectual
O Porthon — código, telas, marca, logotipo, textos e documentação — pertence à 7SevenCode. O uso do sistema não transfere ao usuário nem ao condomínio nenhum direito sobre ele além do uso nos termos do contrato.
Os dados inseridos pelo condomínio e pelos usuários pertencem ao condomínio, e não à 7SevenCode.
Sugestões de melhoria enviadas por usuários podem ser incorporadas ao sistema sem que isso gere direito a remuneração.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a 7SevenCode não responde por: danos decorrentes de uso indevido do sistema ou de credencial compartilhada; informação incorreta inserida por usuários; decisões tomadas pela administração do condomínio com base nos registros; e indisponibilidades causadas por terceiros, por caso fortuito ou força maior.
Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a você como consumidor, nem a responsabilidade da 7SevenCode por danos que ela própria causar por falha do serviço.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no Porthon está descrito na Política de Privacidade, que é parte destes Termos.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados quando o sistema ou a lei mudarem. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários dentro do sistema ou pela administração do condomínio, com antecedência razoável.
Continuar usando o Porthon depois da vigência da nova versão significa concordar com ela.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado ao usuário que seja consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: r.bittencourt.dev@gmail.com. Moradores e funcionários devem procurar primeiro a administração do seu condomínio, que tem o contato direto com a 7SevenCode.